Como preencher o formulário AEoI?
A Automatic Exchange of Information (AEoI) refere-se à troca automática de informações entre as autoridades fiscais internacionais, num esforço para reduzir a evasão fiscal a nível mundial e aumentar a transparência fiscal.
Dúvidas frequentes no preenchimento do formulário AEoI
a) Preenchimento dos dados referentes ao Endereço
- Informação a preencher no campo “Endereço completo da residência permanente”: residência permanente/principal.
- Informação a preencher no campo “Endereço completo da residência fiscal”: deve indicar a residência fiscal apenas no caso deste ser diferente da residência permanente.
No campo da residência fiscal, deve assinalar apenas uma opção – se escolher a segunda opção, deverá indicar um NIF (ou equivalente) válido, correspondente a cada país de residência fiscal listado - o campo não poderá estar vazio, tendo as seguintes opções de preenchimento:
a) Se o país de residência fiscal não emitir NIF, deverá preencher com “N/A”.
b) Especificar o motivo pelo qual não obteve um NIF no país de residência fiscal indicado.
b) Assinatura do documento
No final do documento, deverá assinar e indicar a respetiva data (campos obrigatórios).
A assinatura recolhida pode ser aposta digitalmente, desde que coincida com a presente no documento de identificação.
Faça download do formulário AEoI