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Artigo atualizado por Ana há 8 meses 2 semanas - 2 tempo de leitura

Como preencher o formulário AEoI?

A Automatic Exchange of Information (AEoI) refere-se à troca automática de informações entre as autoridades fiscais internacionais, num esforço para reduzir a evasão fiscal a nível mundial e aumentar a transparência fiscal. 

Dúvidas frequentes no preenchimento do formulário AEoI 
 

a) Preenchimento dos dados referentes ao Endereço

  • Informação a preencher no campo “Endereço completo da residência permanente”: residência permanente/principal.
  • Informação a preencher no campo “Endereço completo da residência fiscal”: deve indicar a residência fiscal apenas no caso deste ser diferente da residência permanente. 

No campo da residência fiscal, deve assinalar apenas uma opção – se escolher a segunda opção, deverá indicar um NIF (ou equivalente) válido, correspondente a cada país de residência fiscal listado - o campo não poderá estar vazio, tendo as seguintes opções de preenchimento:  
a) Se o país de residência fiscal não emitir NIF, deverá preencher com “N/A”.  
b) Especificar o motivo pelo qual não obteve um NIF no país de residência fiscal indicado. 

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formulário AEoI

b) Assinatura do documento 

No final do documento, deverá assinar e indicar a respetiva data (campos obrigatórios). 
A assinatura recolhida pode ser aposta digitalmente, desde que coincida com a presente no documento de identificação.  

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